Conselheiros de Saúde participam de capacitação
Nesta quarta-feira (27.03.2013), a partir das 8 horas,
acontece no auditório do Sindsep – Sindicato dos Servidores Públicos Federais
Civis no Estado do Amapá a oficina de capacitação dos Conselheiros de Saúde, ministrada
pela Conselheira Nacional de Saúde Eurídice Almeida destinada aos Conselheiros
Estaduais, Municipais e gestores da saúde.
Durante a oficina serão abordadas as legislações que compõem
o arcabouço jurídico direcionador e regulamentador das ações em saúde e
controle social no Sistema Único de Saúde – SUS, nas instâncias federal,
estaduais e municipais.
Esta oficina faz parte do planejamento da mesa-diretora do
Conselho Estadual de Saúde do Amapá – CES-AP, presidida por Roberto Bauer que assumiu
este ano o segundo mandato à frente do CES-AP. “Uma das nossas metas é promover
a capacitação de todos os conselheiros de saúde, tanto estaduais quanto
municipais e também os novos gestores que assumiram este ano as secretarias
municipais de saúde no que concerne às novas leis que regulamentam o sistema
público de saúde no País e as novas resoluções do Conselho Nacional de Saúde –
CNS” – Informa o presidente.
Atualização do
conhecimento
Enquanto os novos conselheiros e gestores de saúde serão
capacitados durante a oficina, os antigos poderão receber atualização e assim,
adequar as suas ações à legislação atual, como exemplo a Lei complementar 141
de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o parágrafo 3o do artigo
198 da Constituição Federal que dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde. Estabelecendo os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo e revoga
dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993.
Ainda segundo Roberto Bauer – “É preciso que os gestores
tomem conhecimento da legislação e respeitem o orçamento obrigatório para a
efetivação do Controle Social além da sua responsabilidade quanto à
apresentação dos relatórios de gestão”.
Em relação aos conselheiros, Roberto Bauer comenta que estes
deixaram de ser apenas espectadores das ações dos gestores de saúde e passaram
a ser responsabilizados solidariamente em caso de má gestão, uma vez que a
legislação estabelece a análise, pelos conselhos de saúde, do planejamento e
aplicação dos recursos. “Hoje os conselhos de saúde têm a obrigação de
acompanhar a aplicação de verbas e fiscalizar as ações de saúde. Nada que se
refira à saúde no Brasil pode ser executada sem que os Conselhos tomem
conhecimento, dentro das suas respectivas esferas e deliberem a respeito” –
Conclui o presidente do CES-AP.
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